| Título: |
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LEI Nº 17.661 05/10/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui no Município de São Paulo o Projeto Saber Direito, através de parcerias entre faculdades e universidades do ensino público e privado, para a realização de aulas expositivas sobre a Constituição Federal, direitos humanos, áreas de atuação do direito público e privado, aos alunos da rede pública municipal de ensino. |
| Publicação: |
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DOC 06/10/2021 p. 1,3 c. 4-1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 555/2018 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Rute Costa; Sidney Cruz; Edir Sales; Ely Teruel; Felipe Becari; Sandra Tadeu; Soninha Francine |
| Indexação: |
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Projeto Saber Direito - Parceria - Faculdade - Aula - Constituição Federal - Direitos humanos - Direito constitucional - Aluno - Estudante de nível superior - Ensino municipal - Escola municipal - Palestra - Certificado de Participação - Relatório - Ensino médio - Profissional de educação - Pais |